Terceirização e Compliance: Gerenciando Riscos com Parceiros

A terceirização se consolidou como estratégia essencial para muitas empresas que buscam flexibilidade nas relações trabalhistas e especialização de serviços. No entanto, incorporar essa prática sem um programa de compliance robusto pode expor a contratante a riscos legais e reputacionais consideráveis.

Este artigo oferece uma visão aprofundada sobre a evolução da legislação, os principais conceitos de terceirização e compliance, além de apresentar recomendações práticas para mitigar riscos ao trabalhar com parceiros.

Contexto Histórico e Legislativo

Até 2017, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho vedava a terceirização das atividades-fim, autorizando apenas a contratação de serviços ligados às atividades-meio. Com a publicação da Lei 13.429/2017 e Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), houve flexibilização para permitir que empresas terceirizem funções essenciais à cadeia produtiva.

Essas mudanças abriram espaço para estratégias de redução de custos e acesso a mão de obra especializada, mas também reforçaram a necessidade de canais de fiscalização e governança para evitar irregularidades.

Definições e Conceitos Fundamentais

Terceirização é o processo que permite a contratação de serviços especializados sem vínculo direto de emprego, transferindo obrigações trabalhistas a um prestador de serviços. Embora pareça uma solução simples para empresas, a adequação legal exige atenção a detalhes contratuais e fiscais.

Compliance representa o conjunto de normas, procedimentos e controles internos estabelecidos pelas organizações para garantir o cumprimento de leis, regulamentos e políticas internas. No contexto da terceirização, o compliance deve abranger também a cadeia de fornecimento, evitando fraudes e práticas ilícitas.

Compliance Trabalhista é a vertente focada em assegurar que todos os colaboradores — diretos ou indiretos — tenham seus direitos respeitados, proporcionando proteção integral aos trabalhadores terceirizados e reduzindo a exposição da contratante.

Vantagens da Terceirização

Empresas de diversos segmentos adotam a terceirização em busca de maior competitividade. Entre os principais benefícios, destacam-se:

• Redução de custos operacionais e encargos trabalhistas
• Acesso a expertise especializada em nichos técnicos
• Maior agilidade na adequação a demandas variáveis
• Possibilidade de focar na atividade-fim da organização

Quando bem planejada e acompanhada por um programa de compliance, a terceirização potencializa resultados sem abrir mão da segurança jurídica.

Riscos e Responsabilidades Legais

Mesmo sob o amparo das leis mais recentes, o tomador de serviços pode responder de forma subsidiária ou solidária pelas obrigações trabalhistas da prestadora. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária e solidária configuradas exigem comprovação de negligência ou fraude na fiscalização do contrato.

Em caso de reconhecimento de vínculo empregatício irregular, a contratante pode ser obrigada a arcar com valores de:

Além dos custos diretos, a empresa pode sofrer dano à reputação e perda de licenças se processos judiciais se acumularem. Empresas sem programas de compliance adequados ficam vulneráveis a multas, interdições e até proibição de funcionamento.

Desafios do Compliance em Contexto de Terceirização

Garantir a observância de padrões éticos e legais por parte de terceiros é uma das tarefas mais complexas do compliance. A contratante perde o controle direto sobre a gestão de recursos humanos, o que pode gerar lacunas na supervisão de:

• Condições de trabalho e segurança ocupacional
• Cumprimento de direitos trabalhistas básicos
• Aplicação de códigos de conduta e valores corporativos

Para reduzir esse distanciamento, é fundamental implementar mecanismos que assegurem auditorias periódicas e relatórios documentados sobre as práticas da prestadora.

Melhores Práticas e Recomendações

Adotar um programa de compliance eficaz requer etapas bem definidas, desde o planejamento até o monitoramento contínuo.

• Due Diligence rigorosa: verificar histórico fiscal, trabalhista e judicial do parceiro antes de assinar o contrato.
• Cláusulas contratuais claras: incluir obrigações de cumprimento de normas, garantias financeiras e direito de auditoria.
• Supervisão constante: realizar auditorias internas e externas periódicas, com registros documentados por pelo menos cinco anos.
• Treinamento contínuo: realizar workshops e atualizações para equipes da contratante e colaboradores terceirizados.

Implementar ferramentas de gestão de risco e automação de processos facilita o acompanhamento de indicadores e a detecção de não conformidades. Além disso, integrar políticas de anticorrupção e LGPD ao programa de compliance amplia a cobertura de proteção contra eventuais falhas.

Em última análise, a terceirização e o compliance devem caminhar lado a lado, criando um ambiente de trabalho respeitoso e legalmente seguro. Só assim será possível aproveitar plenamente as vantagens da contratação de parceiros especializados, sem comprometer a reputação e a saúde financeira da empresa.